Responsabilidade subsidiária: óbice de natureza processual

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. AUSENTE A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL PARA DEMONSTRAR O PREQUESTIONAMENTO. ART. 896, § 1-A, I, CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Quanto ao tema, a parte recorrente não transcreveu, no recurso de revista, nenhum trecho da fundamentação adotada pelo Tribunal Regional e, portanto, não está preenchido o requisito mencionado no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. II. Assim, diante da impossibilidade de realizar o cotejo analítico entre os argumentos apresentados e os fundamentos utilizados pela Corte de origem na solução da controvérsia, resulta inviável examinar a transcendência da causa. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ALEGAÇÃO DE JORNADA EXTERNA. EFETIVO CONTROLE DE JORNADA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Em que pese a parte recorrente reitere " não ser possível o controle de jornada de empregado que realiza o trabalho integralmente fora da empresa ", consta do acórdão regional que havia o efetivo controle da jornada, o que impede que se reconheça a transcendência da causa. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 3. SEGURO DE VEÍCULO. ALUGUEL E DESPESA DO VEÍCULO. DESCRITA A IMPOSIÇÃO QUANTO À CONTRATAÇÃO DO SEGURO. FRAUDE QUANTO AO PAGAMENTO DE ALUGUEL DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DA EMPREGADORA PELAS DESPESAS COM O VEÍCULO UTILIZADO COMO MEIO PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. A decisão é no sentido de que a contratação do seguro era imposta pela empregadora, que, por isso deve arcar com os custos. Além disso, a Corte Regional decidiu haver fraude quanto ao pagamento de aluguel de veículo bem como ser a empregadora responsável pelas despesas com o veículo, por se tratar de uma ferramenta para o trabalho. II. A decisão se harmoniza com a jurisprudência desta Corte Superior, o que impede reconhecer a transcendência da causa. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 4. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. AUSENTE O PREQUESTIONAMENTO DA TESE APRESENTADA NO RECURSO DE REVISTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 297, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. No aspecto, conforme destacou a Autoridade Regional, não houve o exame da controvérsia relacionada ao adicional de periculosidade sob o enfoque do previsto nas normas coletivas mencionadas no recurso de revista. II. Ausente o prequestionamento, aplica-se a diretriz contida na Súmula nº 297, I, do TST, o que impede o exame acerca da transcendência da causa. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 5. APLICAÇÃO DA DESONERAÇÃO DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS PREVISTA NA LEI 12.546/11. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO ACÓRDÃO REGIONAL QUANTO AO ENQUADRAMENTO NO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I . A aplicação do regime diferenciado de recolhimento previdenciário estabelecido na Lei nº 12.546/2011 está vinculada ao período em que a empresa esteve submetida ao regime de contribuição incidente sobre a receita bruta e a data da prestação de serviços. Entretanto, constata-se que a Corte de origem registra não estar comprovado o enquadramento da parte reclamada no CNAE, ou seja, comprova fazer jus ao benefício pleiteado. II . Diante da ausência dessa premissa fática, para acatar as alegações recursais, seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado em sede de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST). Desse modo, não sendo possível a individualização do problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada, resulta inviável a emissão de juízo acerca da transcendência da causa. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.