STJAgInt no AREsp 2.854.686
Negativa de prestação jurisdicional: relação de trato sucessivo
Relator(a): Paulo Sérgio Domingues
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito Administrativo
- Sucessões e Planejamento Patrimonial
- Negativa de prestação jurisdicional
- Relação de trato sucessivo
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. ABSORÇÃO DO ÍNDICE DE 3,77% PELO REAJUSTE DE NOVEMBRO/1988 E POR REESTRUTURAÇÕES REMUNERATÓRIAS. TEMA 494 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO NEGADO.
1. Inexiste violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem aprecia, de forma suficiente e coerente, a controvérsia, sem incorrer em omissão, contradição, obscuridade ou erro material.
2. O acórdão recorrido enfrentou os pontos controvertidos e concluiu, em relação jurídica de trato sucessivo, pela absorção do índice de 3,77% pelo reajuste de novembro/1988 e por posteriores reestruturações da carreira, com fundamento na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e na tese firmada no Tema 494 do Supremo Tribunal Federal.
3. Incidência da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, diante de fundamento autônomo não impugnado nas razões do recurso especial, consistente na conclusão de inexistência de diferenças a executar em razão do ingresso do exequente nas carreiras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária em 2006.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.