TSTAg-AIRR 1001308-69.2022.5.02.0465
Ao contrário, o Exmo: justa causa e adicional de periculosidade
Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE
- Direito do Trabalho
- Ao contrário, o Exmo
- Justa causa e adicional de periculosidade
- A decisão monocrática deve ser mantida por fundamento diverso
- Prejudicada a análise da transcendência
- Horas extras
- Cargo de confiança
Ementa
I – AGRAVO DA REDE D'OR SAO LUIZ S.A. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA. Não prospera a alegação de nulidade da decisão agravada, visto que a negativa de seguimento ao agravo de instrumento não se deu por motivação “per relacionem”. Ao contrário, o Exmo. Min. Presidente do TST acresceu fundamentos distintos da decisão denegatória, para demonstrar que o agravo de instrumento efetivamente não preencheu os requisitos ensejadores da admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT. Além do que, a decisão monocrática está amparada no art. 896, § 14, da CLT, na Súmula nº 435 do TST, no Código de Processo Civil de 2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional nº 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Agravo conhecido e desprovido. JUSTA CAUSA E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO DELIMITA AS MATÉRIAS. SÚMULA Nº 422 DO TST. A decisão monocrática deve ser mantida por fundamento diverso. É que nas razões de agravo de instrumento a Ré somente afirma que não pode ser mantida a decisão agravada, sob pena de se delegar competência ao Tribunal a quo para que aprecie o mérito dos recursos da competência do Tribunal ad quem. Argumenta, ainda, não se tratar de reavaliação do quadro fático e que foram atendidos o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Assim, no agravo de instrumento a parte não delimitou as matérias contra as quais se insurge, visto que impugna de forma genérica o despacho denegatório. Ocorre que em atendimento ao princípio processual da dialeticidade, para o êxito do recurso apresentado, a parte além de atacar específica e individualmente os fundamentos indicados na decisão que pretende ver reformada, deve indicar os motivos pelos quais o apelo denegado merece ser processado, a fim de verificar o acerto, ou não, da decisão, o que não se verificou na hipótese, não cabendo ao magistrado se imiscuir nesse ônus. Incide ao caso a Súmula nº 422, I, do TST: “Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida” (interpretação do art. 514, II, do CPC/73 correspondente ao art. 1.010, II e III, do CPC/2015). Prejudicada a análise da transcendência. Agravo conhecido e desprovido. II – AGRAVO DA SIMON DE MOURA TARABOULSI. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS – CARGO DE CONFIANÇA. Do que se extrai do trecho transcrito do acórdão, o TRT verificou da análise das provas dos autos que “as atividades descritas no laudo pericial, cujas informações foram obtidas, inclusive, do reclamante, configuram especial fidúcia, capazes de colocar em risco a atividade do estabelecimento em razão de suas decisões (...) Não obstante a condição de subordinado ao diretor operacional, nota-se que o recorrido tinha poderes de encargo e de gestão, administrando o setor de manutenção da recorrente”, além disso o TRT verificou que o Autor tinha salário diferenciado dos demais empregados, pelo que, enquadrou-o na exceção de que trata o artigo 62, II, da CLT. Decisão contrária demandaria nova análise do contexto probatório, o que é vedado a esta Corte, nos termos da Súmula n º 126 do TST, cuja incidência afasta a viabilidade do conhecimento do recurso de revista com base na fundamentação jurídica invocada pela parte. Não se constata a transcendência sob nenhum dos indicadores previstos na Lei nº 13.467/2017. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento aos agravos. Brasília, 5 de novembro de 2026. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator