Utilização da ação constitucional como sucedâneo de revisão criminal

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. UTILIZAÇÃO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS POR PROVA TESTEMUNHAL, DOCUMENTAL E PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Agravo regimental interposto contra decisão que, com fundamento na ausência de flagrante ilegalidade, negou seguimento a habeas corpus impetrado em favor de condenado por falsificação de documentos públicos e particulares (art. 297, caput, e art. 298 do CP). Sustenta-se a atipicidade da conduta em razão da ausência de uso efetivo dos materiais apreendidos, da suposta grosseira falsificação dos documentos e da configuração de meros atos preparatórios. Pede-se a concessão da ordem, ainda que de ofício, para reconhecer a atipicidade e absolver o paciente.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal para rediscutir matéria já julgada com trânsito em julgado; (ii) estabelecer se há flagrante ilegalidade na condenação por falsificação de documentos, a justificar a concessão da ordem de ofício.

III. RAZÕES DE DECIDIR

O habeas corpus não se presta, ordinariamente, à rediscussão de condenação penal transitada em julgado, salvo em casos de flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder.

A impetração não apresenta ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão da ordem de ofício, pois a condenação baseou-se em provas testemunhais, documentais e periciais robustas que confirmam a falsificação de documentos públicos e particulares.

As instâncias ordinárias constataram que os documentos falsificados, especialmente as CNHs e os cartões magnéticos, não eram grosseiros, e sim dotados de aparência de autenticidade, com simulação de elementos de segurança compatíveis aos documentos legítimos.

A consumação dos crimes de falsificação de documento público e particular independe da utilização efetiva dos documentos ou da ocorrência de resultado naturalístico, bastando a existência da falsificação material em si.

Não se trata de meros atos preparatórios, pois a falsificação foi materialmente concretizada, conforme atestam laudos periciais.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Agravo desprovido.

Tese de julgamento:

O habeas corpus não é via adequada para rediscutir condenação penal transitada em julgado, salvo em hipóteses de flagrante ilegalidade.

A falsificação de documentos públicos e particulares consuma-se com a simples elaboração ou modificação material do documento, sendo desnecessária sua utilização efetiva ou resultado naturalístico.

Eventual divergência quanto à materialidade delitiva demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência incabível em sede de habeas corpus.