Indeferimento de liminar no tribunal de origem: ausência de flagrante ilegalidade

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE LIMINAR NO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA N. 691/STF. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Insurge-se a defesa contra a prisão preventiva do agravante, acusado dos crimes de estelionato, associação criminosa, lavagem de dinheiro e exploração de jogos de azar.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se é possível superar o óbice da Súmula n. 691/STF para conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar pelo Tribunal de origem, à vista de alegada flagrante ilegalidade na preservação da prisão preventiva.

III. Razões de decidir

3. Aplica-se o enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, na medida em que não se vislumbra, na espécie, ilegalidade flagrante a ser coibida, pois se extrai do decreto prisional que o agravante "possui registro de vários procedimentos investigativos nos estados da Bahia, Acre e Santa Catarina" e que "os elementos informativos constantes dos autos indicam, em tese, a existência de esquema estruturado voltado à divulgação de plataformas ilegais de apostas online, à circulação de valores incompatíveis com a renda formal declarada dos envolvidos e à utilização de empresas, familiares, cônjuges e terceiros ("laranjas") como possíveis instrumentos de ocultação e dissimulação de recursos supostamente oriundos das práticas investigadas".

4. Logo, a tese defensiva demanda análise aprofundada e apreciação inaugural pelo Tribunal de origem, sendo inviável o exame imediato pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.

IV. Dispositivo

5. Agravo regimental improvido.