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Jurisprudências

TSTEDCiv-Ag-AIRR 0010257-39.2024.5.15.0022

Omissão não configurada

Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO NÃO CONHECIDO POR DESFUNDAMENTADO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1.Os embargos de declaração se destinam exclusivamente a suprir vícios taxativamente contemplados no artigo 1.022 do CPC e no artigo 897-A da CLT, sendo impróprios para outro fim. 2. No caso, a Ré não aponta nenhum vício em relação ao óbice processual imposto no acórdão ora embargado (Súmula 422, I/ TST). 3. Limita-se a alegar teses genéricas sobre prerrogativas processuais da Fazenda Pública, impenhorabilidade de bens e parâmetros de juros e correção monetária, ignorando por completo o fundamento adotado pela Turma para o não conhecimento do agravo. 4. Fica evidente, desse modo, o intuito protelatório e de procrastinação do feito, o que autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos, com aplicação de multa.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração e, por considerá-los meramente protelatórios, condenar a embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC. Brasília, 5 de novembro de 2026. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator

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