Jurisprudências
TSTAg-AIRR 101429-09.2017.5.01.0342
Empregado admitido antes do edital de privatização da csn
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito do Consumidor
- Empregado admitido antes do edital de privatização da csn
- Cancelamento indevido
- Dano moral in RE ipsa
- Credencial sindical
- Período anterior à vigência da lei nº 13.467/17
- Plano de Saúde
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 –PLANO DE SAÚDE. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DO EDITAL DE PRIVATIZAÇÃO DA CSN. DIREITO ADQUIRIDO. CANCELAMENTO INDEVIDO. DANO MORAL IN RE IPSA . SÚMULA 333 DO TST –HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CREDENCIAL SINDICAL. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. SÚMULA 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Plano de Saúde; Honorários Advocatícios; Negativa de Prestação Jurisdicional