TSTAg-E-Ag-RR 1150-10.2012.5.08.0111
Interposição sob a égide da lei 13.015/2014: doença ocupacional
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Interposição sob a égide da lei 13.015/2014
- Doença ocupacional
- Nexo de concausalidade
- Indenização por dano material deferida em parcela única
- Decisão embargada pautada em óbice processual (inovação recursal)
- Aresto inespecífico (súmula 296, i, do TST)
Ementa
AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DEFERIDA EM PARCELA ÚNICA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL CONSIDERADO NO CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO E DE APLICAÇÃO DE FATOR REDUTOR. DECISÃO EMBARGADA PAUTADA EM ÓBICE PROCESSUAL (INOVAÇÃO RECURSAL). CONTRARIEDADE À SÚMULA 126 DO TST NÃO DEMONSTRADA. ARESTO INESPECÍFICO (SÚMULA 296, I, DO TST). Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Responsabilidade Civil do Empregador; Provas; Doença Ocupacional; Doença Ocupacional; Negativa de Prestação Jurisdicional