Divórcio: fixação de alimentos

Direito Civil. Embargos de declaração em Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Divórcio. Fixação de alimentos. Matéria infraconstitucional. Incidência da Súmula 279/STF. Pretensão meramente infringente. Caráter protelatório.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno.

2. O agravo interno foi interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de parcial procedência do pedido.

II. Questão em discussão

3. Preenchimento dos pressupostos de embargabilidade previstos no art. 1.022 do CPC/2015.

III. Razão de decidir

4. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente.

IV. Dispositivo

5. Embargos de declaração rejeitados.