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Jurisprudências

TSTRRAg 1001527-22.2023.5.02.0603

Validade dos cartões de ponto: intervalo intrajornada

Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA

  • Direito Constitucional
  • Direito do Trabalho
  • Validade dos cartões de ponto
  • Intervalo intrajornada
  • Abono pecuniário de férias
  • Alteração contratual lesiva
  • ECT por meio do Memorando Circular nº 2.316/2016
  • Tal decisão passou a vigorar a partir de 01/08/2020

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. INTERVALO INTRAJORNADA. DESPROVIMENTO. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão recorrida que aplicou o óbice da Súmula nº 126 do TST, ante a impossibilidade de revolvimento de matéria fático probatória. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. PROVIMENTO. Constatada dissonância entre o acórdão regional e tese firmada no IRR n.º 115, o agravo de instrumento deve ser provido. Agravo de instrumento conhecido e provido, no tema. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. PROVIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se a alteração promovida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos na forma do cálculo do abono pecuniário de férias configura alteração contratual unilateral e lesiva. 2. Com efeito, no IRR n.º 115 foi firmada a seguinte tese vinculante: A mudança na forma de cálculo do abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT, promovida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT por meio do Memorando Circular nº 2.316/2016 – GPAR/CEGEP, configura alteração contratual lesiva, não atingindo os empregados contratados sob a égide da sistemática anterior. 3. Não obstante, em julgamento do dissidio coletivo de greve nº 1001203-57.2020.5.00.0000, envolvendo a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e o Sindicato dos Trabalhadores, esta c. Corte Trabalhista proferiu sentença normativa na qual restou suprimida a cláusula 59ª do dissídio coletivo anterior, que tratava da gratificação de férias de 70%, e que faz parte da base de cálculo do abono pecuniário. Tal decisão passou a vigorar a partir de 01/08/2020. 4. Com efeito, no julgamento da ADPF 323, o e. STF declarou a inconstitucionalidade da ultratividade das normas coletivas, concluindo que estas possuem aplicação limitada ao período de sua vigência. Dessa forma, não há obrigatoriedade de manutenção ou renovação das cláusulas econômicas nos ACT's que venham a ser realizados. 5. Nesses termos, a reclamada deve ser condenada no pagamento de diferenças salariais pelo período imprescrito até agosto de 2020, quando o TST prolatou sentença normativa no dissídio coletivo nº 1001203-57.2020.5.00.0000. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade: I) conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento da parte reclamante quanto tema, ¿horas extras¿; II) conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento da parte reclamante quanto ao tema, ¿abono pecuniário de férias¿; III) conhecer o recurso de revista da parte reclamante, por violação do art. 468 da CLT e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para deferir o abono pecuniário de férias com adicional de 70% no período de 23/03/2018 até 31/07/2020. Brasília, 5 de novembro de 2026. MARGARETH RODRIGUES COSTA Ministra Relatora

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