TSTAg-AIRR 10648-87.2022.5.03.0057
Nulidade do acórdão regional: negativa de prestação jurisdicional
- Direito do Trabalho
- Recuperação Judicial e Falência
- Nulidade do acórdão regional
- Negativa de prestação jurisdicional
- Arguição genérica
- Impossibilidade
- Multa prevista no art. 477, §8º, da CLT
- Empresas em recuperação judicial
Ementa
AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUIÇÃO GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE. 2. MULTA PREVISTA NO ART. 477, §8º, DA CLT. EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO PAUTADA NO ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. AUSÊNCIA DE ATAQUE NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Multa do Artigo 467 da CLT; Negativa de Prestação Jurisdicional