TSTRR 0010730-51.2024.5.18.0051
Nulidade por negativa de prestação jurisdicional
Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN
- Direito do Trabalho
- Nulidade por negativa de prestação jurisdicional
- Não configuração
- Ilesos, pois, os arts. 93, IX, da CF
- Rescisão indireta
- Estabilidade gestacional
- Aplicável a Súmula 297, I e II, do TST
Ementa
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Configura negativa de prestação jurisdicional a ausência de pronunciamento específico, a despeito da oportuna oposição de embargos declaratórios, acerca de aspecto fático relevante para o correto enquadramento jurídico e a solução do litígio, uma vez vedado a esta Corte Superior o exame da prova dos autos, consoante diretriz da Súmula 126 do TST, além de exigido o prequestionamento da matéria, nos termos da Súmula 297 do TST. 2. No caso, contudo, não se evidencia a negativa de prestação jurisdicional, visto que a Corte de origem registrou de forma expressa que não examinou a “alegada estabilidade gestacional”, pois, “não há no apelo obreiro qualquer pedido de reforma quanto” à matéria. 3. Ilesos, pois, os arts. 93, IX, da CF; 832 da CLT e 489 do CPC. 2. RESCISÃO INDIRETA. ESTABILIDADE GESTACIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST. 1. O Tribunal Regional reformou a sentença para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho da autora por falta grave patronal, ante a ausência de recolhimentos do FGTS. 2. Considerando a omissão da parte quanto ao direito à estabilidade gestacional no recurso ordinário, limitou-se a destacar, ao exame dos embargos de declaração, que não examinou a “alegada estabilidade gestacional”, pois, “não há no apelo obreiro qualquer pedido de reforma quanto” à matéria. 3. Nesse contexto, não analisado, na decisão recorrida, o direito à estabilidade gestante sobre o prisma defendido pela recorrente, inviável o exame do recurso de revista, no particular, por ausência de prequestionamento. Aplicável a Súmula 297, I e II, do TST. 3. MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional compreendeu que os embargos de declaração opostos pela empregada tinham intuito protelatório. 2. Nesse contexto, em que reconhecida a intenção procrastinatória da embargante, ao opor embargos de declaração à míngua das hipóteses legais, não há cogitar violação do art. 1.026, 2º, do CPC. Recurso de revista não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do recurso de revista. Brasília, 11 de novembro de 2026. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator