Negativa de prestação jurisdicional: não configuração

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1 – NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. O Tribunal Regional manifestou-se de forma fundamentada sobre os pontos essenciais da controvérsia, concluindo pela existência de nexo de concausalidade e de responsabilidade civil. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pela parte quando apresenta as razões jurídicas do seu convencimento, em observância ao art. 93, IX, da CF. Agravo conhecido e não provido. 2 – DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE. CULPA DA EMPRESA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126 DO TST. O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que, embora a moléstia fosse preexistente, as atividades desempenhadas na empresa atuaram como concausa para o agravamento da lesão. A alteração dessa premissa demandaria o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase recursal, a teor da Súmula nº 126 do TST. Agravo conhecido e não provido. 3 – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO VITALÍCIA. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que a indenização por danos materiais decorrente de responsabilidade civil e o benefício pago pelo INSS possuem naturezas jurídicas e fontes de custeio distintas, não havendo óbice legal ou bis in idem na sua cumulação. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Agravo conhecido e não provido. 4 – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. A alteração do valor fixado a título de indenização por danos morais somente é cabível nas hipóteses em que o montante se mostrar irrisório ou exorbitante. Não constatada a desproporcionalidade na fixação da condenação, reduzida pela Corte de origem em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, inviável a intervenção extraordinária desta Corte. Agravo conhecido e não provido. 5 – CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO. DECISÃO VINCULANTE DO STF. ADC 58. O acórdão recorrido atendeu às balizas firmadas pelo STF no julgamento da ADC 58, que determinou a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. Agravo conhecido e não provido.