Alegação de Equívoco na aplicação da sistemática da repercussão geral pelo tribunal de origem

Direito processual penal. Agravo regimental na reclamação. Alegação de Equívoco na aplicação da sistemática da repercussão geral pelo tribunal de origem. Temas 339 e 660/RG (AI 791.292-QO-RG/PE e ARE 748.371-RG/MT). Ausência de teratologia. Fundamentação suficiente. Inviabilidade de sucedâneo recursal. Agravo regimental desprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a uma reclamação. A reclamação questiona a suposta má aplicação das teses jurídicas firmadas nos Temas 339 e 660 de repercussão geral pelo Tribunal de Justiça.

2. O agravante alega que o tribunal de origem não fundamentou suficientemente a decisão, desconsiderou provas (como a confissão judicial de um terceiro), e aplicou os precedentes de forma mecânica, violando o princípio da presunção de inocência. Pede o provimento do agravo e a procedência da reclamação.

3. A decisão monocrática anterior havia negado seguimento à reclamação, considerando a ausência de teratologia e a suficiência da motivação, bem como que a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal. O recurso extraordinário que deu origem à reclamação teve seu seguimento negado com base nos Temas 339 e 660, decisão mantida em agravo interno.

II. Questão em discussão

4. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve equívoco ou teratologia na aplicação do Tema 339 de repercussão geral, que trata da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, diante da alegação de omissão completa e arbitrária na valoração de provas; e (ii) saber se a controvérsia, que envolve violação ao princípio da presunção de inocência, afasta a incidência do Tema 660 de repercussão geral, que atribui natureza infraconstitucional a questões relativas a ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

III. Razões de decidir

5. Não se verifica equívoco ou teratologia na aplicação das teses de repercussão geral pelo tribunal de origem.

6. A decisão reclamada encontra-se suficientemente fundamentada, em conformidade com o Tema 339 da repercussão geral, segundo o qual o art. 93, IX, da Constituição Federal exige fundamentação, ainda que sucinta, sem impor o exame pormenorizado de cada alegação ou prova.

7. A insurgência do agravante revela mero inconformismo com a solução dada à causa e com a valoração das provas, o que não configura negativa de prestação jurisdicional nem autoriza o manejo da reclamação constitucional.

8. A aplicação do Tema 660 pelo tribunal de origem, que reconhece a natureza infraconstitucional da ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa quando a análise depende de normas infraconstitucionais, harmoniza-se com o precedente firmado pela Suprema Corte.

9. A controvérsia relativa à alegação de violação ao princípio da presunção de inocência, fundada no art. 5º, LVII, da Constituição Federal, recebeu tratamento processual distinto na origem, tendo o recurso extraordinário sido inadmitido, nesse ponto, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, em razão da ausência de prequestionamento e da incidência da Súmula 279/STF. A impugnação desse capítulo deveria ter sido realizada mediante o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, não sendo cabível a reclamação como sucedâneo recursal.

10. A reclamação não se presta a corrigir eventuais equívocos na aplicação da sistemática da repercussão geral, nem a servir como sucedâneo recursal, salvo em casos de manifesta teratologia, o que não foi demonstrado.

IV. Dispositivo e tese

11. Agravo regimental desprovido.