Crime contra a ordem tributária: sequestro de bens de pessoa jurídica

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SEQUESTRO DE BENS DE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. ALÍNEAS "A" E "C". CABIMENTO. DECRETO-LEI N. 3.240/1941. CONSTRIÇÃO DE PATRIMÔNIO LÍCITO. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A vigência da Súmula n. 83 do STJ é plena e aplicável aos recursos especiais fundamentados tanto pela alínea "c" quanto pela alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. Precedentes.

2. No caso dos autos, o acórdão recorrido destacou se tratar de complexa investigação de pessoas e empresas voltadas à sonegação fiscal e lavagem de dinheiro oriundos de diversos estados.

3. A constrição de bens baseada no art. 4º do Decreto-Lei n. 3.240/1941 pode incidir sobre patrimônio lícito do acusado, bem como sobre aqueles indevidamente transmitidos a terceiros, para a finalidade de reparação de danos causados ao erário.

4. A fundamentação per relationem é admitida por esta Corte Superior desde que haja acréscimo de motivação própria pelo juízo. Na hipótese, a instância antecedente assinalou que a Magistrada, ainda que de forma suscinta, apresentou fundamentação própria e suficiente. Portanto, por esse aspecto, a pretensão é inadmissível pelas disposições da Súmula n. 83 do STJ.

5. Nas constrições fundamentadas no art. 4º do Decreto-Lei n. 3.240/1941, não é necessária a demonstração concreta do periculum in mora, conforme entendimento jurisprudencial desta Corte Superior. Essa foi a posição adotada pelo acórdão recorrido. Aplicação do disposto na Súmula n. 83 do STJ.

6. Vale o registro de que as agravantes, em princípio, foram empregadas como meio ou beneficiárias da prática dos ilícitos tributários e a orientação prevalente é de ser possível a constrição de bens de pessoas jurídicas nessa condição.

7. Agravo regimental não provido.