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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0100066-54.2022.5.01.0263

Gratificação de 70%: alteração contratual lesiva

Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA

  • Direito do Trabalho
  • Gratificação de 70%
  • Alteração contratual lesiva
  • ECT por meio do Memorando Circular no 2.316/2016

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. GRATIFICAÇÃO DE 70%. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TEMA 115 DA TABELA DE IRR. DESPROVIMENTO. 1. Consta no acórdão regional que a gratificação de 70% sobre o abono pecuniário é benesse garantida desde 1989, primeiramente em normas coletivas, e depois incorporada pelo normativo da empresa, e recebida pelo autor desde sua admissão, de modo que, nos termos do art. 468 da CLT, as vantagens acrescidas espontaneamente pelo empregador e mantidas habitualmente integram o contrato de trabalho e passam a ter o status de direito adquirido. 2. A decisão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, firmada através do Tema 115, no sentido de que “A mudança na forma de cálculo do abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT, promovida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT por meio do Memorando Circular no 2.316/2016 - GPAR/CEGEP, configura alteração contratual lesiva, não atingindo os empregados contratados soba égide da sistemática anterior”. Agravo interno desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer o agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 5 de novembro de 2026. MARGARETH RODRIGUES COSTA Ministra Relatora

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