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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0011572-67.2024.5.03.0077

Assistência judiciária gratuita: irr (tema 21)

Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES

  • Direito do Trabalho
  • Assistência judiciária gratuita
  • Irr (tema 21)
  • Não cabimento
  • Diferenças de comissões sobre vendas parceladas
  • Irr (tema 57)
  • Leading case do tema 57 da tabela de recursos de revista repetitivos

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ART. 1.030, § 1º, I, “B” E § 2º, DO CPC DE 2015. DENEGADO O SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA SOB O FUNDAMENTO DE QUE O ACÓRDÃO REGIONAL ESTÁ EM CONFORMIDADE COM TESE FIRMADA EM INCIDENTE DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS – IRR (TEMA 21). AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. I. Na decisão em que se denegou o seguimento ao recurso de revista, constatou-se a sintonia do acórdão regional com a tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST no IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 leading case do tema 21 da tabela de recursos de revista repetitivos II. Incabível, portanto, o agravo de instrumento interposto pela parte reclamada, de acordo com a sistemática estabelecida nos arts. 1.030, I, “b”, e § 2º, e 1.035, § 7º, do CPC de 2015. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. DIFERENÇAS DE COMISSÕES SOBRE VENDAS PARCELADAS. ART. 1.030, § 1º, I, “B” E § 2º, DO CPC DE 2015. DENEGADO O SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA SOB O FUNDAMENTO DE QUE O ACÓRDÃO REGIONAL ESTÁ EM CONFORMIDADE COM TESE FIRMADA EM INCIDENTE DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS – IRR (TEMA 57). AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. I. Na decisão em que se denegou o seguimento ao recurso de revista, constatou-se a sintonia do acórdão regional com a tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST no RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037 – leading case do tema 57 da tabela de recursos de revista repetitivos. II. Incabível, portanto, o agravo de instrumento interposto pela parte reclamada, de acordo com a sistemática estabelecida nos arts. 1.030, I, “b”, e § 2º, e 1.035, § 7º, do CPC de 2015. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 3. DIFERENÇAS DE COMISSÕES SOBRE VENDAS CANCELADAS E ESTORNADAS. ART. 1.030, § 1º, I, “B” E § 2º, DO CPC DE 2015. DENEGADO O SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA SOB O FUNDAMENTO DE QUE O ACÓRDÃO REGIONAL ESTÁ EM CONFORMIDADE COM TESE FIRMADA EM INCIDENTE DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS – IRR (TEMA 65). AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. I. Na decisão em que se denegou o seguimento ao recurso de revista, constatou-se a sintonia do acórdão regional com a tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST no RRAg-11110-03.2023.5.03.0027 – leading case do tema 65 da tabela de recursos de revista repetitivos. II. Incabível, portanto, o agravo de instrumento interposto pela parte reclamada, de acordo com a sistemática estabelecida nos arts. 1.030, I, “b”, e § 2º, e 1.035, § 7º, do CPC de 2015. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 4. REFLEXOS DE COMISSÕES EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ART. 457, §1º, DA CLT. DIFERENÇAS APURADAS MEDIANTE PERÍCIA CONTÁBIL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. A Corte Regional consignou que em conformidade com o art. 457, §1º, da CLT, integram o salário não só a importância fixa estipulada, mas também as comissões pagas pelo empregador. Acrescentou-se que, mediante perícia contábil, foi apurada a existência de diferenças em favor da parte reclamante. II. Trata-se de pretensão que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente e a questão jurídica debatida não oferece transcendência. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 5. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DO PRÊMIO ESTÍMULO. CONDENAÇÃO DECORRE DO RECONHECIMENTO DE QUE SÃO DEVIDAS DIFERENÇAS SOBRE AS COMISSÕES. SITUAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL NÃO ALTERADA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. A Corte Regional decidiu que “o reconhecimento, nesta ação, de diferenças de comissões decorrentes de estornos de vendas canceladas, e em razão do não cômputo dos juros e encargos nas vendas financiadas (crediário), as quais alteram, certamente, as metas atingidas pelo autor, dá ensejo, por si só, a diferenças de prêmio estímulo”. II. Trata-se de pretensão que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente e a questão jurídica debatida não oferece transcendência. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 6. PAGAMENTO DO "PRÊMIO GERÊNCIA" DURANTE A SUBSTITUIÇÃO. PAGAMENTO COM REGULARIDADE AO SUBSTITUÍDO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. A controvérsia foi analisada pela Corte Regional apenas sob o enfoque de que ocorria o pagamento com regularidade ao substituído. Ou seja, ao contrário do que defende a parte reclamada, não se afasta a natureza salarial da parcela que, paga com regularidade, independentemente do cumprimento de metas, enseja o reconhecimento de que se trata de verba salarial. II. Na forma como devolvida à apreciação desta Corte Superior, não se viabiliza o reconhecimento de que a causa possua transcendência. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 4 de novembro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator

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