TSTED-EDCiv-RRAg 10418-87.2016.5.03.0111
Intervalo intrajornada: cobrador de ônibus
- Direito Constitucional
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Intervalo intrajornada
- Cobrador de ônibus
- Empresa de transporte público urbano
- Limitação por norma coletiva
- Validade
- Adicional Noturno
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA. COBRADOR DE ÔNIBUS. EMPRESA DE TRANSPORTE PÚBLICO URBANO. LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para limitar a condenação da reclamada aos períodos em que o intervalo intrajornada concedido foi inferior ao previsto na norma coletiva, nos períodos abarcados pelos instrumentos coletivos juntados aos autos na fase de instrução, conforme se apurar em liquidação de sentença. Embargos de declaração acolhidos, com concessão de efeito modificativo.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, acolher os embargos de declaração, a fim de, conferindo efeito modificativo ao julgado, na fração relativa ao tema ?intervalo intrajornada?, determinar que conste na parte dispositiva: ?ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: (...) d) conhecer do recurso de revista, quanto ao tema ?intervalo intrajornada. redução por norma coletiva?, por ofensa ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reconhecendo a validade da norma coletiva, limitar a condenação da reclamada aos períodos em que o intervalo intrajornada concedido foi inferior ao previsto na norma coletiva, nos períodos abarcados pelos instrumentos coletivos juntados aos autos na fase de instrução, conforme se apurar em liquidação de sentença?.
Indexação
Adicional Noturno; Adicional de Insalubridade; Contribuição / Taxa Assistencial; Indenização por Dano Moral; Descontos Salariais - Devolução; Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Compensação de Jornada; Cartão de Ponto; Quebra de Caixa; Transcendência; Multa Convencional; Contagem de Minutos Residuais; Intervalo 15 Minutos Mulher; Trabalho aos Domingos; Valor Arbitrado; Indeferimento de Produção de Prova; Honorários Periciais