Companhia siderúrgica nacional: plano de saúde

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL. PLANO DE SAÚDE. ADMISSÃO ANTERIOR À PRIVATIZAÇÃO. APOSENTADORIA POSTERIOR. DIREITO ADQUIRIDO. DESPROVIMENTO. Os argumentos trazidos no agravo interno não são capazes de desconstituir os fundamentos contidos na decisão recorrida, por meio da qual se reconheceu a conformidade do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte superior, firmada no sentido de que é assegurado aos empregados da CSN a manutenção do plano de saúde, conforme previsão em edital, quando admitidos antes da privatização, mesmo após a aposentadoria e posterior dispensa imotivada, pois trata-se de direito adquirido. Incidência do óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo conhecido e desprovido.