Acúmulo de função  súmula nº 126 do TST  transcendência não reconhecida 1

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - ACÚMULO DE FUNÇÃO  SÚMULA Nº 126 DO TST  TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. O Tribunal de origem entendeu inexistir prova cabal do acúmulo de função, porque a testemunha ouvida " prestou depoimento frágil e tendencioso" (fl. 1.997). 2. Para divergir desse entendimento, com o intuito de concluir estar provado que a Autora realizava as atividades de inspeção e fiscalização de preços e produtos, seria necessário reexaminar o quadro fático-probatório. Incide, na hipótese, o óbice da Súmula nº 126 do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ARTIGO 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DA CLT - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 2. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 3. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de 2 (dois) anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 4. Na espécie, o acórdão regional, ao determinar a suspensão de exigibilidade prevista no artigo 791-A, § 4º, da CLT, está conforme à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766, não havendo falar, portanto, em transcendência. Recurso de Revista não conhecido.