Esgotamento das instâncias ordinárias: requisito não preenchido

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. TEMA 990/RG. ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. SUCEDÂNEO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento à reclamação.

2. A parte agravante, sustentando observado o requisito do esgotamento das instâncias ordinárias, ante a interposição de recurso extraordinário, alega descumprida a compreensão firmada pelo STF no Tema 990 da repercussão geral.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se reclamação na qual arguida ofensa a tese firmada em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida pode ser admitida sem o exaurimento das instâncias ordinárias.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. É exigível o esgotamento das instâncias ordinárias quando se alega, em reclamação, descumprimento de acórdão prolatado em recurso extraordinário paradigma de repercussão geral (CPC, art. 988, § 5º, II).

5. No caso, tendo em vista o sobrestamento do recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, III, do CPC e à míngua de interposição de agravo interno, consideram-se não esgotadas as instâncias ordinárias.

6. A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de recursos, sob pena de supressão de instância. Precedentes.

IV. DISPOSITIVO

7. Agravo interno desprovido.