Organização criminosa: alegada omissão e contradição

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA Nº 7/STJ. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. O incidente. Embargos de declaração opostos contra acórdão da 5ª Turma que negou provimento a agravo regimental.

2. Fato relevante. Condenação em primeira instância pelo crime do art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/2013, à pena de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado.

3. As decisões anteriores. Tribunal de origem negou provimento à apelação defensiva, mantendo a condenação por organização criminosa. Recurso especial alegou contrariedade aos arts. 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/2013 e 386, VII, do CPP, não admitido por incidência da Súmula nº 7/STJ. Agravo em recurso especial sustentou revaloração jurídica, conhecido para não conhecer do recurso especial, pela mesma Súmula nº 7/STJ. Em agravo regimental, a defesa reiterou a inexistência de reexame de prova e a inviabilidade da condenação no cenário fático reconhecido. A 5ª Turma negou provimento. Nos embargos de declaração, a Embargante apontou omissão e contradição, afirmando que sua pretensão não exige reexame de prova e que haveria ausência dos elementos estruturantes do delito de organização criminosa a partir das premissas fáticas da origem.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão ou contradição quanto à incidência da Súmula nº 7/STJ e ao fundamento de necessidade de reexame de prova para afastar a condenação por organização criminosa.

5. Há duas questões em discussão: (i) saber se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir o mérito e alterar o julgado, sob a alegação de revaloração jurídica das premissas fáticas firmadas pelo Tribunal de origem; e (ii) saber se a negativa de conhecimento do recurso especial, por exigir reexame de prova, foi devidamente fundamentada no acórdão embargado, afastando a alegada omissão e contradição.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. Os embargos de declaração pressupõem a existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão (CPP, art. 619), devendo o requerimento indicar especificamente os pontos em que o acórdão é ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso (CPP, art. 620, caput).

7. Inexiste omissão ou contradição, porque o acórdão embargado fundamentou que, para concluir pela ausência de prova suficiente para a condenação, seria necessário desprezar o cenário fático adotado pelo Tribunal de origem e, em reexame de prova, perfilhar aquele proposto pela Embargante, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ.

8. O inconformismo da Embargante com o desfecho não caracteriza omissão ou contradição. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à alteração do julgado.

9. A tese de "revaloração jurídica" não afasta o óbice da Súmula nº 7/STJ quando demanda infirmar as premissas fáticas estabelecidas pelas instâncias ordinárias, o que implica reexame do conjunto fático-probatório.

IV. DISPOSITIVO

10. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CPP, art. 620, caput; Lei nº 12.850/2013, art. 2º, § 2º; CPP, art. 386, VII; Súmula nº 7/STJ

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no HC 963.028/PR, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, j. 04.11.2025, DJEN 10.11.2025.