Nulidade da demissão: necessidade de motivação

AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA CONTRA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. ART. 966, V, DO CPC. NULIDADE DA DEMISSÃO. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. NÃO ADERÊNCIA AO TEMA 1.022 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Trata-se de ação rescisória ajuizada com base no art. 966, V, do CPC contra acórdão que manteve a nulidade da dispensa de empregado público. Com efeito, a matéria em discussão não se confunde com o Tema do RE 589.998-RE, na medida em que a dispensa do autor, empregado público concursado, ocorreu de forma motivada. Assim, a decisão rescindenda se limitou ao debate da validade da rescisão contratual de empregado quando a empresa pública ou sociedade de economia mista apresenta motivação para sua dispensa. Nesse contexto, a teoria dos motivos determinantes consiste na vinculação da Administração Pública ao motivo declarado como causa determinante para a prática de um ato. Um ato discricionário não depende de motivação, porém quando a Administração Pública manifesta um motivo, a validade do ato vincula-se à existência do motivo apresentado, sob pena de ilegalidade. Logo, optando a Administração Pública pela via do ato motivado, ainda que não fosse obrigada, vincula-se à juridicidade dessa motivação. Precedentes. No caso em exame, não se verifica que a parte autora tenha demonstrado a veracidade das razões invocadas para a dispensa do empregado. Nesse cenário, à luz das premissas fáticas delineadas no acórdão rescindendo, insuscetíveis de reexame, nos termos da Súmula 410 do TST, verifica-se que as especificidades do caso concreto não permitem afastar a nulidade da dispensa. Pretensão rescisória improcedente.