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Jurisprudências

TSTEDCiv-Ag-AIRR 0020291-86.2017.5.04.0002

Cargo de confiança previsto no artigo 224, § 2º, da CLT

Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. CARGO DE CONFIANÇA PREVISTO NO ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. ANALISTA EM TI. ATRIBUIÇÕES MERAMENTE TÉCNICAS. FALTA DE FIDÚCIA ESPECIAL. 2. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS NA BASE DE CÁLCULO. ADOÇÃO DE PREVISÃO MAIS BENÉFICA CONTIDA NAS CONVENÇÕES COLETIVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. OMISSÃO INEXISTENTE. I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida, com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento (error in judicando), não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, quanto ao cargo de confiança, esta Turma consignou que a função de Analista de TI não se enquadra no art. 224, § 2º, da CLT, pois não há descrição de nenhuma tarefa inerente ao referido cargo que demande fidúcia especial, mas apenas incumbências meramente técnicas. No que se diz respeito à base de cálculo da gratificação semestral, este Colegiado entendeu ser inviável examinar a questão pelo enfoque de norma interna, ante a ausência de registro no acórdão regional acer4ca dessa norma. Assentou, ainda, que os termos da impugnação do reclamado não permitem concluir pela presença de transcendência. III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, não os acolher. Brasília, 26 de outubro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator

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