TSTARR 1000934-58.2016.5.02.0014
Limbo previdenciário: assertivas recursais sem amparo no acórdão regional
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Limbo previdenciário
- Assertivas recursais sem amparo no acórdão regional
- Óbice da súmula 126 do TST
- Arestos inespecíficos
- Quantum indenizatório
- Dano moral
Ementa
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÕES RECURSAIS DE QUE HOUVE RECUSA DO RECLAMANTE EM RETORNAR AO EMPREGO E DE AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A EMPRESA OBSTOU O RETORNO. ASSERTIVAS RECURSAIS SEM AMPARO NO ACÓRDÃO REGIONAL. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. ARESTOS INESPECÍFICOS. SÚMULA 296, I, DO TST. Impõe-se confirmar a conclusão adotada na decisão recorrida, no sentido de negar seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido, no tema . II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. PERDA PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. NEXO DE CONCAUSALIDADE COM O TRABALHO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DO TRECHO DO ACÓRDÃO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA RECURSAL.. COTEJO ANALÍTICO PREJUDICADO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. Em seu recurso de revista, a parte transcreveu trecho do acórdão recursal em conjunto com outras matérias que nem mesmo foram objeto de impugnação, deixando de destacar o efetivo trecho que consubstancia o prequestionamento da matéria impugnada, a inviabilizar o necessário cotejo com as alegações contidas no apelo, em descumprimento ao disposto no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT. Recurso de revista não conhecido, no tema.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: I - conhecer do agravo de instrumento da reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento; e II - não conhecer do recurso de revista do reclamante.
Indexação
Honorários Advocatícios; Período do Afastamento - Reintegração; Valor Arbitrado