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Jurisprudências

STJAgRg no AREsp 3.046.183

Obtenção de financiamento mediante fraude: contador que elaborou declarações de rendimentos com fonte pagadora inverídica em 13 condutas

Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca

  • Direito Penal
  • Processo Penal
  • Direito do Trabalho
  • Direito Bancário
  • Obtenção de financiamento mediante fraude
  • Papel central no ajuste criminoso assentado na origem
  • Revisão que exige reexame de provas vedado pela súmula n. 7/STJ
  • Pena-base
  • Conduta social e consequências negativadas com fundamentação concreta
  • Uso da condição profissional e prejuízo superior a r$ 200.000,00

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE FRAUDE. CONTADOR QUE ELABOROU DECLARAÇÕES DE RENDIMENTOS COM FONTE PAGADORA INVERÍDICA EM 13 CONDUTAS. DOCUMENTOS EMPREGADOS EM OPERAÇÕES DO PROGRAMA CONSTRUCARD DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO E DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALSIDADE IDEOLÓGICA. PAPEL CENTRAL NO AJUSTE CRIMINOSO ASSENTADO NA ORIGEM. REVISÃO QUE EXIGE REEXAME DE PROVAS VEDADO PELA SÚMULA N. 7/STJ. PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL E CONSEQUÊNCIAS NEGATIVADAS COM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. USO DA CONDIÇÃO PROFISSIONAL E PREJUÍZO SUPERIOR A R$ 200.000,00. PENA DE MULTA. QUANTIDADE DE DIAS-MULTA PROPORCIONAL À SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE E VALOR UNITÁRIO NO MÍNIMO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental contra decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. O agravante foi condenado pelo crime do art. 19 da Lei n. 7.492/1986, c/c o art. 71 do CP, à pena de 5 (cinco) anos, 11 (onze) meses e 3 (três) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto. Como contador, elaborou declarações comprobatórias de rendimentos com fonte pagadora inverídica. Os documentos foram empregados na obtenção fraudulenta de financiamentos do programa CONSTRUCARD perante a Caixa Econômica Federal.

2. A decisão agravada aplicou a Súmula n. 7/STJ à tese de atipicidade e ao pedido de desclassificação. Manteve a pena-base e a pena de multa. A defesa sustenta que busca apenas a revaloração de fato incontroverso. Alega que a conduta social e as consequências foram valoradas com elementos inerentes ao tipo e que o número de dias-multa desconsiderou sua capacidade econômica.

II. Questão em discussão

3. Há três questões em discussão: (i) saber se a pretensão de atipicidade e de desclassificação para o art. 299 do CP dispensa o reexame de provas; (ii) saber se a conduta social e as consequências do crime foram negativadas com fundamentação idônea; e (iii) saber se a quantidade de dias-multa deveria considerar a capacidade econômica do condenado.

III. Razões de decidir

4. O Tribunal de origem assentou que o agravante inseriu fonte pagadora inverídica nas declarações. Registrou também que ele exerceu papel central no ajuste prévio e deliberado e se envolveu em todos os financiamentos fraudulentos. Tratá-lo como mero prestador de serviço técnico exigiria desconstituir essas premissas. A revaloração jurídica pressupõe fatos incontroversos, e o reexame de provas é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

5. A condição de contador e o uso do próprio local de trabalho para produzir documentos falsos não integram o tipo do art. 19 da Lei n. 7.492/1986, que pode ser praticado por qualquer pessoa. O dado revela maior reprovabilidade do comportamento no meio profissional. O prejuízo superior a R$ 200.000,00 também não é inerente ao crime, que se consuma independentemente de dano. O aumento de 1/3 por duas circunstâncias desfavoráveis é proporcional.

6. A pena de multa segue o sistema bifásico. A quantidade de dias-multa acompanha as circunstâncias que orientam a pena privativa de liberdade. A situação econômica do réu define apenas o valor do dia-multa, fixado no mínimo legal de 1/30 do salário mínimo. Não há redução possível nem bis in idem.

IV. Dispositivo

7. Agravo regimental desprovido.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

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