Caracterização de dispensa discriminatória: contrato de experiência

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA 1ª RECLAMADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 – CARACTERIZAÇÃO DE DISPENSA DISCRIMINATÓRIA – CONTRATO DE EXPERIÊNCIA – DOENÇA ESTIGMATIZANTE (EPILEPSIA) – TEMA Nº 254 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS – SÚMULA Nº 443 DO TST 1. Como se extrai do acórdão regional, o Reclamante, portador de epilepsia não controlada, encontrava-se gravemente enfermo no momento da ruptura do contrato de trabalho, sendo a doença de pleno conhecimento da empregadora. 2. A proximidade temporal entre o agravamento do quadro clínico, os afastamentos médicos e a ruptura contratual, conjugada com a inequívoca ciência da empregadora acerca da enfermidade e com a prorrogação formal do contrato, constitui conjunto de indícios convergentes que autoriza concluir que a dispensa esteve relacionada à condição de saúde do trabalhador. 3. A conclusão regional harmoniza-se com a tese firmada no Tema nº 254 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, que reafirmou o teor da Súmula nº 443 do TST, segundo as quais " presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito ". Recurso de Revista não conhecido. REPARAÇÃO DE DANO MORAL – QUANTUM INDENIZATÓRIO – APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.029/1995 1. A jurisprudência desta Corte Superior orienta que a revisão do montante fixado pelas instâncias ordinárias somente se justifica, em caráter excepcional, quando o valor se revelar manifestamente irrisório ou exorbitante, em evidente afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Considerada a gravidade da conduta reconhecida, o montante de R$ 50.000,00 não se mostra manifestamente exorbitante ou desproporcional à gravidade da lesão, tampouco evidencia enriquecimento sem causa. 2. Reconhecida a natureza discriminatória da ruptura contratual, incide a disciplina específica estabelecida pela Lei nº 9.029/1995, cujo art. 4º assegura ao empregado, além da reparação por dano moral, a opção entre a readmissão, com ressarcimento integral do período de afastamento, e a percepção, em dobro, da remuneração correspondente. Recurso de Revista não conhecido. HORAS EXTRAS PELO TEMPO DESPENDIDO NA TROCA DE UNIFORME – SÚMULA Nº 366 DO TST Não prospera a alegada violação às regras de distribuição do ônus da prova, pois a controvérsia foi solucionada com fundamento nos elementos probatórios efetivamente constantes dos autos, notadamente a prova pericial e as informações fornecidas pela própria empregadora. Aplica-se à espécie o teor da Súmula nº 366 do TST, observada pelo acórdão regional. Recurso de Revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI Nº 5.584/1970 – PARCELA INDEVIDA – SÚMULA Nº 219 DO TST Ajuizada a Reclamação Trabalhista anteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017, aplicam-se as disposições da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST, segundo as quais são indevidos honorários advocatícios, ainda que a título de perdas e danos, se ausente o requisito da assistência sindical. Recurso de Revista conhecido e provido.