Horas extras: cartões de ponto biométricos

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO BIOMÉTRICOS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. VALIDADE. TEMA REPETITIVO Nº 136. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO BIOMÉTRICOS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. VALIDADE. TEMA REPETITIVO Nº 136. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 818, I, da CLT. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO BIOMÉTRICOS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. VALIDADE. TEMA REPETITIVO Nº 136. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Consoante entendimento consolidado nesta Corte de Precedentes, referendado com a tese fixada pelo Pleno no Tema Repetitivo nº 136, a ausência de assinatura nos cartões de ponto não os torna inválidos, nem enseja a inversão do ônus da prova quanto à jornada de trabalho, em razão da inexistência de previsão legal nesse sentido. Na espécie, o fundamento determinante para o TRT considerar inválidos os cartões de ponto biométricos foi justamente a falta de assinatura da reclamante, delineada e afirmada nestes termos: "os controles biométricos (...) não se encontram devidamente assinados pela autora, e tendo em vista que a falta de assinatura foi devidamente impugnada, (...) entendo que, no período compreendido entre fevereiro de 2014 e a data da dispensa, os controles de ponto apresentados pela empresa ré são apócrifos. (...) embora o art. 74 da CLT não indique a assinatura do empregado como elemento necessário para a validade dos registros de pontos, (...) certo que é a assinatura do empregado que confere veracidade aos registros lá contidos" . Nesse contexto, merece parcial reforma o acórdão recorrido, a fim de limitar a condenação em horas extras ao período em relação ao qual a reclamada não trouxe aos autos os controles de frequência. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.