Acórdão embargado: ausência de vícios

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma que negou provimento a agravo interno em ordem a manter negativa de seguimento a habeas corpus no qual se pleiteava o acesso a informações de inteligência, mantidas sob sigilo, relacionadas à permanência no Sistema Penitenciário Federal.

2. A parte recorrente alega contradição no acórdão, ao argumento de que seu pedido se limita a elementos documentados nos autos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição no ato embargado, no que indeferido acesso a informações sigilosas de inteligência.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A suposta contradição não configura vício sanável por embargos de declaração, sendo mero inconformismo com a decisão embargada, que considerou o sigilo das informações justificado, inexistindo afronta à Súmula vinculante n. 14.

4. Nos termos da jurisprudência do STF, o reexame do mérito e a reforma do acórdão são incabíveis em sede de embargos de declaração (HC 165.139 AgR-ED, Rel. Min. Edson Fachin).

IV. DISPOSITIVO

5. Embargos de declaração rejeitados.