Jurisprudências
TSTAg-AIRR 100428-22.2022.5.01.0048
Anistia: prescrição e Decadência
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Anistia
- Prescrição e Decadência
- Honorários Advocatícios
- Plano de Cargos e Salários
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 PRESCRIÇÃO SÚMULAS NOS 297, I E II, E 333 DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo, aplicando multa de 2% (dois por cento) ao Agravante, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC.
Indexação
Anistia; Prescrição e Decadência; Honorários Advocatícios; Plano de Cargos e Salários