TSTEDCiv-Emb-ED-RR 10129-90.2015.5.03.0079
Horas extras: intervalo de 15 minutos
Relator(a): Breno Medeiros
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Horas extras
- Intervalo de 15 minutos
- Supressão
- Alteração da jornada de 5h45 para 06h
- Cumprimento da jornada de 6h e do intervalo
- Alteração
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO DE 15 MINUTOS. SUPRESSÃO. ALTERAÇÃO DA JORNADA DE 5H45 PARA 06H. CUMPRIMENTO DA JORNADA DE 6H E DO INTERVALO. ALTERAÇÃO. PRESCRIÇÃO. CONTROVÉRSIA ACERCA DO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 422 DO TST. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não há, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Prescrição e Decadência; Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita