Roubo majorado: alegações de omissão e contradição quanto à cadeia de custódia

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À CADEIA DE CUSTÓDIA. OMISSÃO SOBRE USO DE ALGEMAS E ILICITUDE POR DERIVAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À REVALORAÇÃO JURÍDICA E INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ, E PREQUESTIONAMENTO CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO (CPP, ART. 619). FUNDAMENTAÇÃO CLARA E SUFICIENTE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental, nos quais se alega omissão e contradição quanto à cadeia de custódia (arts. 158-A a 158-F do CPP); omissão quanto ao uso desproporcional de algemas e à ilicitude por derivação (Súmula Vinculante 11/STF e art. 157 do CPP); omissão quanto à revaloração jurídica e à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, além do pedido de prequestionamento dos arts. 5º, incisos LIV, LV e LVI, e 93, inciso IX, da Constituição da República.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em verificar se há vício integrativo no acórdão embargado.

III. Razões de decidir

3. Os embargos de declaração visam a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade, não se prestando para revisão do julgado por mero inconformismo.

4. O acórdão embargado declinou as razões pelas quais manteve a decisão que: (i) afastou a nulidade decorrente do uso de algemas, ante a ausência de demonstração de nexo causal entre o suposto excesso e as provas impugnadas; (ii) assentou que eventual irregularidade na cadeia de custódia não implica nulidade automática, pois a condenação se amparou em fontes autônomas de prova colhidas sob o contraditório, notadamente a apreensão dos bens e os depoimentos judiciais; e (iii) aplicou o óbice da Súmula 7/STJ às pretensões de absolvição por insuficiência probatória e de afastamento da majorante do concurso de agentes, por demandarem revolvimento do conjunto fático-probatório.

IV. Dispositivo e tese

5. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam para revisão do julgado por mero inconformismo.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.159.111/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN 14/5/2025.