Inadmissão de recurso extraordinário

Direito Processual Penal. Agravo regimental. Inadmissão de recurso extraordinário. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 287/STF. Agravo regimental não provido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, com fundamento no art. 13, V, c, do RISTF e na Súmula 287/STF, em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso extraordinário, o qual fora obstado por: ausência de prequestionamento.

A parte agravante sustenta a inaplicabilidade da Súmula 287/STF e requer o regular processamento do recurso extraordinário.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em definir se é admissível agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, notadamente o óbice relativo à deficiência na sua fundamentação.

III. Razões de decidir

3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que o agravo deve impugnar, de modo específico, cada um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, sob pena de incidência da Súmula 287/STF.

4. A parte agravante não atacou o óbice da Súmula 282/STF.

5. O entendimento reiterado da Corte considera inviável o processamento de recurso quando ausente a impugnação integral dos fundamentos de inadmissibilidade, o que justifica a manutenção da decisão agravada.

6. A impugnação tardia de fundamento não oportunamente atacado não afasta a preclusão já consumada.

IV. Dispositivo

7. Agravo regimental não provido.