Indeferimento de oitiva de menor e prisão domiciliar

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE MENOR E PRISÃO DOMICILIAR. AGRAVO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu o habeas corpus impetrado, nem vislumbrou ilegalidade a justificar a concessão da ordem de ofício. O paciente foi denunciado pela prática dos crimes previstos no art. 33 da Lei n. 11.343/06, art. 16 da Lei n. 10.826/03 e art. 333 do Código Penal.

2. O juiz de primeira instância indeferiu o pedido de oitiva de menor como testemunha, considerando desnecessária a exposição da menor, uma vez que outra testemunha maior de idade poderia esclarecer os fatos. Também negou o pedido de prisão domiciliar, por falta de comprovação dos requisitos do art. 318, III ou IV, do Código de Processo Penal.

3. O Tribunal de Justiça denegou o habeas corpus, afirmando que o indeferimento de produção de prova não implica cerceamento de defesa e que a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar é incabível sem comprovação da imprescindibilidade do paciente aos cuidados dos filhos.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento da oitiva de menor como testemunha configura cerceamento do direito de defesa e se a negativa de prisão domiciliar é ilegal, considerando a alegação de que o paciente seria responsável pelo cuidado da filha menor de idade.

III. Razões de decidir

5. O indeferimento da oitiva de menor como testemunha não configura cerceamento de defesa, pois o magistrado pode, fundamentadamente, negar a produção de diligência que considerar desnecessária para o deslinde do processo.

6. A substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar é incabível quando não comprovada a imprescindibilidade do paciente aos cuidados dos filhos ou de que este é o único responsável pelas crianças, conforme previsto no art. 318, III e VI, do Código de Processo Penal.

IV. Dispositivo e tese

7. Agravo não provido.

Tese de julgamento: "1. O indeferimento de oitiva de menor como testemunha não configura cerceamento de defesa quando outra testemunha maior de idade pode esclarecer os fatos. 2. A substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar requer comprovação da imprescindibilidade do paciente aos cuidados dos filhos ou de que este é o único responsável pelas crianças".