Plano de demissão voluntária: quitação ampla do contrato de trabalho

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO AMPLA DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO APRESENTAÇÃO DOS INSTRUMENTOS COLETIVOS. TEMA 152 DO STF. SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Consoante a tese fixada pelo STF no Tema 152 e o art. 477-B da CLT, a quitação ampla do contrato de trabalho por adesão a PDV exige previsão em norma coletiva. Consignado pelo TRT que a ré não juntou aos autos o instrumento coletivo instituidor, apresentando apenas o termo individual de adesão, inviável acolher a tese recursal em sentido contrário sem o reexame do conjunto fático-probatório, óbice que atrai a Súmula nº 126 do TST e impede a análise das violações alegadas e da divergência jurisprudencial. Decisão agravada que se mantém. Agravo conhecido e desprovido.