Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: doença ocupacional

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL. ASSÉDIO MORAL. DEBATE ATRELADO AO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA N.º 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório e nas conclusões do laudo pericial, consignou que as patologias psiquiátricas apresentadas pelo reclamante eram preexistentes ao vínculo empregatício e que não foram identificados fatores laborais aptos a desencadear ou agravar o quadro clínico, por isso afastou a existência de nexo causal ou concausal entre a doença e o trabalho. Nesse contexto, para se concluir de forma diversa, reconhecendo que o assédio moral contribuiu para o agravamento da enfermidade psiquiátrica e que estaria configurada a concausalidade do art. 21, I, da Lei n.º 8.213/91, seria indispensável o reexame do acervo probatório, providência vedada nesta fase recursal, nos termos da Súmula n.º 126 do TST. Agravo Interno conhecido e não provido. PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A pretensão de revisão do percentual estabelecido a título de honorários de sucumbência, nos limites do art. 791-A da CLT, enseja, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento que não se admite nessa fase processual, nos termos da Súmula n.º 126 do TST. Agravo Interno conhecido e não provido.