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Jurisprudências

STJAgInt no AREsp 2.774.135

Não ocorrência: erro de fato inexistente

Relator(a): Paulo Sérgio Domingues

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO DE FATO INEXISTENTE. PROVIMENTO NEGADO.

1. Não há violação ao art. 1.022 do CPC quando a instância ordinária aprecia, de modo expresso e suficiente, os pontos controvertidos, ainda que sem a reprodução literal dos argumentos das partes. No caso dos autos, o Tribunal de origem enfrentou, de modo expresso e coerente, os pontos sobre as teses de majoração indevida da base de cálculo do ICMS-DIFAL por "base dupla" e de aplicação do Tema 1.094 do STF com observância das anterioridades anual e nonagesimal, o que afasta a violação ao art. 1.022 do CPC.

2. O erro de fato ocorre por falha de percepção do julgador no exame dos autos, caracterizada por se admitir fato inexistente ou se considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, o que não se verifica na hipótese dos autos.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

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