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Jurisprudências

STJREsp 2.293.129

Execução de título extrajudicial: desistência por ausência de bens penhoráveis

Relator(a): João Otávio de Noronha

  • Processo Civil
  • Direito Civil
  • Execução de título extrajudicial
  • Desistência por ausência de bens penhoráveis
  • Honorários sucumbenciais
  • Princípio da causalidade

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESISTÊNCIA POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso especial interposto contra acórdão do TJMG que manteve sentença de homologação de desistência da execução e condenação do exequente ao pagamento de custas e honorários, com majoração em grau recursal.

2. A controvérsia trata de execução de título extrajudicial em que houve pedido de desistência diante da ausência de bens penhoráveis.

3. O Juízo de primeiro grau homologou a desistência, extinguiu o feito e condenou o exequente ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários de 10% sobre o valor da causa.

4. A Corte de origem manteve a sentença e majorou os honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o acórdão dos embargos de declaração incorreu em negativa de prestação jurisdicional por violação dos arts. 1.022 e 489, § 1º, IV, do CPC; (ii) saber se houve ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC quanto ao enfrentamento da causa superveniente da desistência; (iii) saber se o art. 85, § 10, do CPC afasta a condenação do exequente a honorários de sucumbência diante da inexistência de bens penhoráveis; e (iv) saber se é aplicável o art. 90 do CPC às hipóteses de desistência motivada pela inutilidade do prosseguimento da execução.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. Prevalece o princípio da causalidade do art. 85, § 10, do CPC e não se aplica automaticamente o art. 90 do CPC, porque a desistência da execução decorreu da ausência de bens penhoráveis, impondo-se a inversão dos ônus sucumbenciais em desfavor do executado, ficando prejudicadas as demais questões apresentadas.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Recurso especial conhecido em parte e provido.

Tese de julgamento: "Na desistência da execução motivada pela ausência de bens penhoráveis, aplica-se o art. 85, § 10, do CPC e não se impõe a condenação do exequente a honorários, devendo os ônus sucumbenciais recair sobre o executado".

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 10 e 11, 90, 489, § 1º, IV, 924, IV, e 1.022; CF, art. 105, III, a.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 83; STJ, AREsp n. 3.231.550/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 31/8/2026; STJ, AREsp n. 3.219.506/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 31/8/2026.

Tese

"Na desistência da execução motivada pela ausência de bens penhoráveis, aplica-se o art. 85, § 10, do CPC e não se impõe a condenação do exequente a honorários, devendo os ônus sucumbenciais recair sobre o executado".

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

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