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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0010430-66.2024.5.15.0118

Justiça gratuita: pessoa jurídica

Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE

  • Direito do Trabalho
  • Justiça gratuita
  • Pessoa jurídica
  • Ausência de comprovação cabal da hipossuficiência econômica
  • Deserção do recurso ordinário

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CABAL DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. TEMA 94 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. 1. O Tribunal Pleno do TST acolheu a proposta de afetação do incidente de recursos de revista repetitivos do Tema 94 da Tabela de IRR (publicada em 16/5/2025), a fim de dirimir a seguinte questão jurídica: “A concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica depende de prova inequívoca de que a parte não pode arcar com as despesas do processo sem comprometer a sua atividade ou é o bastante a mera declaração de hipossuficiência econômica?”. Registre-se que não há determinação de suspensão de processos em trâmite no TST. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica exige a demonstração cabal de sua impossibilidade financeira de arcar com as despesas processuais. Concluindo o Tribunal Regional pela insuficiência da documentação apresentada e, consequentemente, pelo indeferimento do benefício, bem como não tendo a agravante comprovado o recolhimento do preparo recursal no prazo legal, impõe-se o reconhecimento da deserção do recurso ordinário. Aplicação da Súmula nº 463, II, do TST. Agravo conhecido e desprovido

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo. Brasília, 10 de novembro de 2026. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator

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