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Jurisprudências

TSTRRAg 1001353-32.2022.5.02.0026

Descontos indevidos: decisão do tribunal regional amparada na avaliação do conjunto probatório carreado aos autos

Relator(a): CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017. 1. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESCONTOS INDEVIDOS. CARACTERIZAÇÃO. DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL AMPARADA NA AVALIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REEXAME DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido. 2. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. TEMA REPETITIVO Nº 242 DO TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS DECLARADOS TOTALMENTE IMPROCEDENTES. EFEITOS. DECISÃO PROFERIDA NA ADI Nº 5.766. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. TEMA REPETITIVO Nº 242 DO TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS DECLARADOS TOTALMENTE IMPROCEDENTES. EFEITOS. DECISÃO PROFERIDA NA ADI Nº 5.766. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 791-A, §4º, da CLT. RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. TEMA REPETITIVO Nº 242 DO TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS DECLARADOS TOTALMENTE IMPROCEDENTES. EFEITOS. DECISÃO PROFERIDA NA ADI Nº 5.766. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. De acordo com a tese de observância obrigatória fixada nesta Corte (IRR-242): “Há sucumbência recíproca apenas quando julgado totalmente improcedente pelo menos um dos pedidos da inicial, sendo indevidos honorários de sucumbência, pela parte reclamante, sobre pedidos julgados parcialmente procedentes.” Considerada, pois, a cumulatividade de pretensões desta reclamação trabalhista e a procedência apenas parcial dos pedidos formulados na inicial, há de se observar a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em relação aos pedidos declarados integralmente improcedentes, observada, ainda, a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 5.766 e a cláusula de suspensão da exigibilidade pelo prazo de 2 anos a partir do trânsito em julgado da condenação, por se tratar de beneficiário da Justiça Gratuita. Nesses termos, merece reparo a decisão regional para se adequar a tal posicionamento. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, dar provimento o agravo interno para, reformando a decisão às fls. 1.194/1.196, determinar o processamento do agravo de instrumento da parte ré, quanto ao tema: ¿SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. TEMA REPETITIVO Nº 242 DO TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS DECLARADOS TOTALMENTE IMPROCEDENTES. EFEITOS. DECISÃO PROFERIDA NA ADI Nº 5.766. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA¿. Também por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento da parte ré para determinar o processamento do recurso de revista, apenas quanto ao referido tema. Ainda à unanimidade, CONHECER do recurso de revista da parte ré, tão somente quanto ao tema ¿SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. TEMA REPETITIVO Nº 242 DO TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS DECLARADOS TOTALMENTE IMPROCEDENTES. EFEITOS. DECISÃO PROFERIDA NA ADI Nº 5.766. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA¿, por ofensa ao artigo 791-A, §4º, da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para condenar a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 5% (cinco por cento), incidente sobre os pedido julgados totalmente improcedentes, devendo ser observada, ainda, a decisão proferida na ADI nº 5.766, no sentido de que sua efetiva responsabilização dependerá da comprovação, pelo credor, da modificação da capacidade econômica do devedor, no prazo de 2 (dois) anos, a partir do trânsito em julgado da decisão que a certificou, ressaltando-se, contudo, que não poderá decorrer da mera obtenção de créditos nesta ou em outras ações, conforme também decidido pela Excelsa Corte. Vencido esse prazo, extingue-se a obrigação. Mantido o valor da condenação para fins processuais. Brasília, 28 de outubro de 2026. CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Relator

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