Prescrição: doença ocupacional

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A TESE VINCULANTE FIRMADA NO IRR Nº 183/TST. ÓBICES DAS SÚMULAS Nº 333 E 126 DO TST. 2. BANCÁRIO. VÍTIMA DE SEQUESTRO. DESENVOLVIMENTO DE DOENÇA PSIQUIÁTRICA. INCAPACIDADE TOTAL PARA EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ANTERIORMENTE DESEMPENHADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL EM PARCELA ÚNICA NO IMPORTE DE 100% DA REMUNERAÇÃO DO EMPREGADO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126/TST E DA SÚMULA Nº 333/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.