Garantia provisória de emprego: estabilidade acidentária

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO – GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. SÚMULA 378, II, DO TST. HIPÓTESES DOS ARTIGOS 1.022 DO CPC E 897-A DA CLT NÃO CONFIGURADAS. O mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração, a teor das normas dos artigos 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.