Matérias comuns: análise conjunta

I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA ALBRAS ALUMINIO BRASILEIRO S/A E DO OGMO. RECURSOS DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. MATÉRIAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO BIENAL. MARCO INICIAL. EXTINÇÃO DO REGISTRO NO ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA. TEMA 230 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. A Orientação Jurisprudencial 384 da SBDI-I do TST foi cancelada, pois esta Corte Superior passou a reconhecer que a alternância do tomador de serviço ou do operador portuário e a relação jurídica imediata apenas com o OGMO tornam incompatível a prescrição bienal, salvo se considerado o cancelamento da inscrição no cadastro ou do registro do trabalhador portuário avulso no OGMO como termo inicial do biênio, o que não se verifica nos autos. Esse entendimento foi incorporado no § 4º do art. 37 da Lei nº 12.815/2013 (Lei dos Portos), bem como corroborado em decisão proferida no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5132 (DJe de 15/4/2021), na qual o Supremo Tribunal Federal decidiu que na contagem do prazo prescricional deve ser considerado o vínculo com o Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO). Por fim, a matéria foi pacificada, em definitivo, por decisão vinculante no âmbito desta Corte Superior, consoante Tema 230 da Tabela de Incidentes de recurso de revista repetitivos, na qual fixada a seguinte tese jurídica: " A prescrição bienal para as pretensões decorrentes das relações de trabalho dos portuários avulsos flui a partir da extinção do cadastro de inscrição ou registro perante o Órgão Gestor de Mão de Obra. " Agravos de instrumento não providos. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SÚMULA 126 DO TST. O Tribunal Regional consignou, com base no quadro fático dos autos, que ficou demonstrado ter o autor direito às indenizações pretendidas. Concluiu que a atividade exercida pelo reclamante atuou como concausa para o agravamento da patologia (hérnia de disco lombar), diante da comprovada existência de riscos ergonômicos e da ausência de demonstração, por parte da reclamada, de medidas eficazes de neutralização. Consignou, ainda, ter ficado evidente que as lesões sofridas pelo autor lhe geraram perturbações de ordem psicológica, uma vez que houve alteração na higidez e no estado físico do reclamante, razão pela qual arbitrou o quantum indenizatório a título de danos morais com base na extensão do dano, na gravidade dos fatos narrados e no afastamento prolongado do trabalhador de suas atividades. Nesse viés, a constatação de que houve responsabilidade civil subjetiva das empregadoras, apta a ensejar o pagamento de indenização por danos moral e material, é impassível de revolvimento na presente fase da marcha processual, a teor da Súmula 126 do TST. Ademais, no caso concreto, para a apreciação do valor arbitrado a título de reparação por dano moral também seria necessário o revolvimento do quadro fático, insusceptível de revisão (Súmula 126 do TST) nesta esfera recursal. Agravos de instrumento não providos. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA 126 DO TST. O acórdão regional deferiu o adicional de insalubridade no grau máximo com fundamento na constatação de que a reclamada não comprovou o cumprimento de todas as medidas de segurança e a efetiva neutralização ou eliminação dos agentes insalubres identificados nos laudos e programas técnicos. Assim, para reformar a decisão e acolher a tese de neutralização dos agentes nocivos pelo uso de EPIs ou de ausência de exposição a fatores de risco, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 126 do TST. Agravos de instrumento não providos. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO OGMO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. MATÉRIA REMANESCENTE. NORMA COLETIVA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INCLUÍDO NO VALOR DA REMUNERAÇÃO. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT NÃO ATENDIDO. No caso em tela, a recorrente não atentou para o requisito estabelecido no artigo 896, § 1º-A, da CLT, deixando de indicar em sua petição recursal o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Observe-se que não há transcrição de nenhum trecho da decisão recorrida. Agravo de instrumento não provido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA ALBRAS ALUMINIO BRASILEIRO S/A. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. MATÉRIAS REMANESCENTES. NULIDADE DO ACÓRDÃO. NECESSIDADE DE CHAMAMENTO DOS DEMAIS OPERADORES PORTUÁRIOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADICIONAL DE RISCO. APELO DESFUNDAMENTADO À LUZ DO ARTIGO 896, CAPUT E §§ 1º E 1º-A, DA CLT. Com relação ao tema "nulidade do acórdão - necessidade de chamamento dos demais operadores portuários", o recurso de revista obstaculizado carece do aparelhamento necessário. Nas razões recursais, a reclamada, não indica ofensa a dispositivo de lei, contrariedade à Súmula do TST ou Súmula Vinculante do STF, nem faz transcrição de julgados para comprovação de divergência jurisprudencial. No tocante ao tema "responsabilidade subsidiária", a recorrente não atentou para os requisitos do art. 896, §1º-A, I, da CLT, pois indica trecho insuficiente para o exame da controvérsia, que não traz todas as premissas e fundamentos adotados pelo Regional para a decisão, em descompasso com o artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT. A transcrição de trecho insuficiente do acórdão regional impede que o recorrente demonstre, de forma analítica, as ofensas e contrariedades apontadas, bem como evidencie a similitude dos julgados indicados para a divergência, conforme exige o art. 896, § 1º-A, III e § 8º, da CLT. Por fim, acerca do tema "adicional de risco", o egrégio Regional não examinou a questão e a recorrente não opôs embargos de declaração, a fim de obter o necessário pronunciamento sobre a matéria. Incidência da orientação contida na Súmula 297 do TST. Agravo de instrumento não provido. IV - RECURSOS DE REVISTA DA ALBRAS ALUMINIO BRASILEIRO S/A E DO OGMO. RECURSOS DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ASSISTENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 219, I, DO TST. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A DA CLT ATENDIDOS. Conforme a jurisprudência desta Corte, permanece válido o entendimento de que, nos termos do art. 14, caput e § 1º, da Lei 5.584/70, a sucumbência, por si só, não justifica a condenação ao pagamento de honorários pelo patrocínio da causa, mesmo frente à lei civil, que inclui expressamente os honorários advocatícios na recomposição de perdas e danos. Entende-se que não foram revogadas as disposições especiais contidas na aludida Lei 5.584/70, aplicada ao processo do trabalho, consoante o art. 2º, § 2º, da LINDB. Desse modo, se o trabalhador não está assistido por advogado credenciado pelo sindicato profissional ou não declara insuficiência econômica (item I da Súmula 463 do TST), conforme recomenda a Súmula 219, I, do TST, indevidos os honorários advocatícios. No caso concreto, não há assistência pelo sindicato de classe. Ressalva do relator. Recursos de revista conhecidos e providos.