Administração pública: responsabilidade subsidiária

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO NÃO COMPROVADA. TEMA Nº 246 DO STF. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao julgar o mérito do RE 760931/DF, fixou a seguinte tese a respeito da impossibilidade de transferência automática da responsabilidade subsidiária ao integrante da Administração Pública: “O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93”. Na hipótese dos autos, a condenação de primeiro grau teve por fundamento apenas o inadimplemento das obrigações trabalhistas, desconsiderando a prova encartada nos autos, a qual, segundo o Regional (Súmula nº 126 do TST), comprovou a fiscalização efetiva da entidade pública, culminando com a exclusão de sua responsabilidade no e. TRT. Portanto, estando a decisão em conformidade com o precedente firmado nos autos do RE 760931/DF, conclui-se pela ausência de transcendência da matéria, em qualquer de suas modalidades. Agravo de instrumento não provido.