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Jurisprudências

TSTAIRR 1001052-66.2025.5.02.0063

Adicional de insalubridade: empregados no comércio

Relator(a): JOÃO PEDRO SILVESTRIN

  • Direito do Trabalho
  • Adicional de insalubridade
  • Empregados no comércio
  • Exposição a agente biológico durante a pandemia da covid-19

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EMPREGADOS NO COMÉRCIO. EXPOSIÇÃO A AGENTE BIOLÓGICO DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA PARCELA EM FACE DO NÃO ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE NA RELAÇÃO OFICIAL ELABORADA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional entendeu que é inaplicável o adicional de insalubridade, pela exposição a agente biológico, aos empregados em comércio. Nos termos da Súmula nº 448, I, do TST, a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial não gera de per si o direito ao pagamento do respectivo adicional, sendo imprescindível a classificação da atividade insalubre no rol daquelas descritas pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Essa foi a tese fixada por meio da decisão proferida nos autos do IRR-356-84.2013.5.04.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, no qual ficou decidido que "1. O reconhecimento da insalubridade, para fins do percebimento do adicional previsto no artigo 192 da CLT, não prescinde do enquadramento da atividade ou operação na relação elaborada pelo Ministério do Trabalho ou da constatação de extrapolação de níveis de tolerância fixados para agente nocivo expressamente arrolado no quadro oficial." Assim, sobressai inviável o acolhimento da pretensão recursal. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento, e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 5 de novembro de 2026.. JOÃO PEDRO SILVESTRIN Desembargador Convocado Relator

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