Estabilidade pré-aposentadoria: necessidade de comunicação formal à empresa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO FORMAL À EMPRESA. EXIGÊNCIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Dá-se provimento ao agravo interno e ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, por possível violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA DA RÉ. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO FORMAL À EMPRESA. EXIGÊNCIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. ATENDIMENTO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. É cediço que o período de projeção do aviso-prévio indenizado integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais, o que decorre de imperativo legal contido no artigo 487, § 1º, da CLT. Nesse sentido, aliás, a Orientação Jurisprudencial nº 82 da SBDI-1. Diante disso, a jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que o aviso-prévio, ainda que indenizado, por integrar o tempo de serviço para todos os efeitos legais, também deve ser computado no tempo de serviço para fins de concessão de estabilidade no emprego no período pré-aposentadoria . Ora, se o aviso prévio integra o contrato de trabalho até para o efeito da contagem do período previsto para a estabilidade, também servirá para que se considere atendido o requisito normativo, atinente à comunicação do fato ao empregador. Tendo sido observada a norma coletiva, inclusive quanto à necessária comunicação do tempo de serviço, não se há de falar em violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido.