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Jurisprudências

TSTEDCiv-RR 0100416-24.2021.5.01.0248

Turnos ininterruptos de revezamento: acordo coletivo

Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ACORDO COLETIVO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE OITO HORAS. TEMA 1.046. I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida, com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento (error in judicando), não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, no acórdão embargado apreciou-se fundamentadamente a validade da norma coletiva que fixou a jornada de 8 horas em turnos ininterruptos de revezamento, em alinhamento ao Tema 1.046 da Repercussão Geral do STF e ao RE 1.476.596/MG. Assentou-se que a prestação habitual de horas extras não invalida o ajuste coletivo nem atinge direito absolutamente indisponível, resguardando-se o pagamento do trabalho excedente à 8ª hora diária. III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, não os acolher. Brasília, 4 de novembro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator

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