TSTRR 1001332-94.2017.5.02.0264
A) agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo reclamado municipio de diadema
Relator(a): Alexandre Luiz Ramos
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Arbitragem e Mediação
- Ente público
- Responsabilidade subsidiária
- Parcelas trabalhistas típicas
- Efeito vinculante
- B) recurso de revista interposto pelo reclamado municipio de diadema
- Esse fundamento, contudo, não foi impugnado pela parte recorrente
Ementa
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO MUNICIPIO DE DIADEMA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PARCELAS TRABALHISTAS TÍPICAS. TEMAS 246 E 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO VINCULANTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. 1. A questão em discussão consiste em saber se o recurso de revista merece trânsito, à luz dos Temas 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral do STF. 2. No julgamento dos Temas 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento de que a responsabilidade subsidiária de ente público, nas hipóteses em que terceiriza serviços, não é automática e depende da demonstração efetiva, pelo trabalhador, da conduta negligente do tomador ou do nexo de causalidade entre essa omissão e o inadimplemento das obrigações trabalhistas. Nesse sentido, não se presume a culpa por falha de escolha ou fiscalização da Administração Pública pelo simples fato de existirem direitos trabalhistas não quitados pela empregadora prestadora de serviços. 4. Considerando a possível contrariedade às teses de observância vinculante firmadas pelo Supremo Tribunal Federal, mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para viabilizar o melhor exame do recurso de revista. 5. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO MUNICIPIO DE DIADEMA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PARCELAS TRABALHISTAS TÍPICAS. TEMAS 246 E 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA CONHECIMENTO E PROVIMENTO. 1. A questão em discussão consiste em saber se o recurso de revista merece trânsito, à luz dos Temas 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral do STF. 2. No julgamento dos Temas 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento de que a responsabilidade subsidiária de ente público, nas hipóteses em que terceiriza serviços, não é automática e depende da demonstração efetiva, pelo trabalhador, da conduta negligente do tomador ou do nexo de causalidade entre essa omissão e o inadimplemento das obrigações trabalhistas. Nesse sentido, não se presume a culpa por falha de escolha ou fiscalização da Administração Pública pelo simples fato de existirem direitos trabalhistas não quitados pela empregadora prestadora de serviços. 4. No presente caso, a Corte Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público sobre as parcelas tipicamente trabalhistas e sobre a indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença profissional. 5. . Quanto à responsabilidade subsidiária do ente público pelas parcelas tipicamente trabalhistas , a Corte Regional divergiu do entendimento do STF nos Temas nº 246 e 1.118, pois não foi demonstrada conduta negligente do ente público nem nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo empregado terceirizado e eventual conduta omissiva ou comissiva da Administração. 6. Diversa é a conclusão quanto às indenizações por dano moral e por dano material decorrentes de doença ocupacional . Nas hipóteses de acidente de trabalho ou doença ocupacional, esta Corte Superior entende que não se aplica a Súmula nº 331 do TST nem, por consequência, as teses dos Temas nº 246 e 1.118 do STF, pois a pretensão indenizatória decorre de responsabilidade civil, regida pelos arts. 186 e 927 do Código Civil, e não de parcelas trabalhistas típicas. Esse fundamento, contudo, não foi impugnado pela parte recorrente. 7. A transcendência política foi reconhecida em virtude da contrariedade à jurisprudência do STF. 6. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento . C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR FIXADO EM R$ 10.000,00. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A questão em discussão consiste na possibilidade de revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais decorrentes de doença ocupacional. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário da Reclamada para reduzir o valor da indenização por dano moral arbitrado na origem em R$ 20.000,00 para R$ 10.000,00, por entender que o novo valor arbitrado se mostrava mais adequado às circunstâncias do caso concreto, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a revisão do valor arbitrado a título de indenização por dano moral, em recurso de revista, constitui medida excepcional, admitida apenas quando o montante fixado pelas instâncias ordinárias se revelar manifestamente irrisório ou excessivo, em evidente descompasso com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 4. No caso, considerando o quadro fático delineado no acórdão regional, o valor da indenização por danos morais fixado em R$ 10.000,00 não se revela irrisório nem desarrazoado, não se evidenciando afronta aos dispositivos legais e constitucionais invocados. 5. No que se refere à alegação de dissenso jurisprudencial, tem-se que a revisão do valor arbitrado não se viabiliza por divergência jurisprudencial, tendo em vista que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de ser inviável o processamento do recurso de revista por dissenso jurisprudencial na hipótese em que a parte Recorrente pretende alterar o valor arbitrado à indenização por dano moral, por ser praticamente impossível demonstrar identidade perfeita quanto a todas as particularidades fáticas que envolvem a controvérsia. 6. Recurso de revista de que não se conhece.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade: (a) conhecer do agravo de instrumento interposto pelo Ente Público e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar o processamento do recurso de revista; (b) reconhecer a transcendência política da causa quanto ao tema "ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PARCELAS TRABALHISTAS TÍPICAS. TEMAS 246 E 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA", a fim de conhecer do recurso de revista interposto pelo Reclamado e, no mérito, dar-lhe provimento, para julgar improcedente tão somente o pedido de responsabilização subsidiária do Ente Público pelo adimplemento das parcelas trabalhistas típicas deferidas, mantendo a responsabilização subsidiária em relação às indenizações por dano moral e dano material decorrentes de doença ocupacional. (c) não conhecer do recurso de revista interposto pela Reclamante, considerando ausente a transcendência da causa.
Indexação
Ente Público; Valor Arbitrado