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Jurisprudências

TSTRR 1001332-94.2017.5.02.0264

A) agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo reclamado municipio de diadema

Relator(a): Alexandre Luiz Ramos

Ementa

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO MUNICIPIO DE DIADEMA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PARCELAS TRABALHISTAS TÍPICAS. TEMAS 246 E 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO VINCULANTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. 1. A questão em discussão consiste em saber se o recurso de revista merece trânsito, à luz dos Temas 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral do STF. 2. No julgamento dos Temas 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento de que a responsabilidade subsidiária de ente público, nas hipóteses em que terceiriza serviços, não é automática e depende da demonstração efetiva, pelo trabalhador, da conduta negligente do tomador ou do nexo de causalidade entre essa omissão e o inadimplemento das obrigações trabalhistas. Nesse sentido, não se presume a culpa por falha de escolha ou fiscalização da Administração Pública pelo simples fato de existirem direitos trabalhistas não quitados pela empregadora prestadora de serviços. 4. Considerando a possível contrariedade às teses de observância vinculante firmadas pelo Supremo Tribunal Federal, mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para viabilizar o melhor exame do recurso de revista. 5. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO MUNICIPIO DE DIADEMA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PARCELAS TRABALHISTAS TÍPICAS. TEMAS 246 E 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA CONHECIMENTO E PROVIMENTO. 1. A questão em discussão consiste em saber se o recurso de revista merece trânsito, à luz dos Temas 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral do STF. 2. No julgamento dos Temas 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento de que a responsabilidade subsidiária de ente público, nas hipóteses em que terceiriza serviços, não é automática e depende da demonstração efetiva, pelo trabalhador, da conduta negligente do tomador ou do nexo de causalidade entre essa omissão e o inadimplemento das obrigações trabalhistas. Nesse sentido, não se presume a culpa por falha de escolha ou fiscalização da Administração Pública pelo simples fato de existirem direitos trabalhistas não quitados pela empregadora prestadora de serviços. 4. No presente caso, a Corte Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público sobre as parcelas tipicamente trabalhistas e sobre a indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença profissional. 5. . Quanto à responsabilidade subsidiária do ente público pelas parcelas tipicamente trabalhistas , a Corte Regional divergiu do entendimento do STF nos Temas nº 246 e 1.118, pois não foi demonstrada conduta negligente do ente público nem nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo empregado terceirizado e eventual conduta omissiva ou comissiva da Administração. 6. Diversa é a conclusão quanto às indenizações por dano moral e por dano material decorrentes de doença ocupacional . Nas hipóteses de acidente de trabalho ou doença ocupacional, esta Corte Superior entende que não se aplica a Súmula nº 331 do TST nem, por consequência, as teses dos Temas nº 246 e 1.118 do STF, pois a pretensão indenizatória decorre de responsabilidade civil, regida pelos arts. 186 e 927 do Código Civil, e não de parcelas trabalhistas típicas. Esse fundamento, contudo, não foi impugnado pela parte recorrente. 7. A transcendência política foi reconhecida em virtude da contrariedade à jurisprudência do STF. 6. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento . C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR FIXADO EM R$ 10.000,00. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A questão em discussão consiste na possibilidade de revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais decorrentes de doença ocupacional. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário da Reclamada para reduzir o valor da indenização por dano moral arbitrado na origem em R$ 20.000,00 para R$ 10.000,00, por entender que o novo valor arbitrado se mostrava mais adequado às circunstâncias do caso concreto, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a revisão do valor arbitrado a título de indenização por dano moral, em recurso de revista, constitui medida excepcional, admitida apenas quando o montante fixado pelas instâncias ordinárias se revelar manifestamente irrisório ou excessivo, em evidente descompasso com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 4. No caso, considerando o quadro fático delineado no acórdão regional, o valor da indenização por danos morais fixado em R$ 10.000,00 não se revela irrisório nem desarrazoado, não se evidenciando afronta aos dispositivos legais e constitucionais invocados. 5. No que se refere à alegação de dissenso jurisprudencial, tem-se que a revisão do valor arbitrado não se viabiliza por divergência jurisprudencial, tendo em vista que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de ser inviável o processamento do recurso de revista por dissenso jurisprudencial na hipótese em que a parte Recorrente pretende alterar o valor arbitrado à indenização por dano moral, por ser praticamente impossível demonstrar identidade perfeita quanto a todas as particularidades fáticas que envolvem a controvérsia. 6. Recurso de revista de que não se conhece.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade: (a) conhecer do agravo de instrumento interposto pelo Ente Público e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar o processamento do recurso de revista; (b) reconhecer a transcendência política da causa quanto ao tema "ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PARCELAS TRABALHISTAS TÍPICAS. TEMAS 246 E 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA", a fim de conhecer do recurso de revista interposto pelo Reclamado e, no mérito, dar-lhe provimento, para julgar improcedente tão somente o pedido de responsabilização subsidiária do Ente Público pelo adimplemento das parcelas trabalhistas típicas deferidas, mantendo a responsabilização subsidiária em relação às indenizações por dano moral e dano material decorrentes de doença ocupacional. (c) não conhecer do recurso de revista interposto pela Reclamante, considerando ausente a transcendência da causa.

Indexação

Ente Público; Valor Arbitrado

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