Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: prescrição

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO . PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO NA FORMA DE CUSTEIO. DIREITO NÃO ASSEGURADO POR LEI. SÚMULA 294, DO TST. A controvérsia diz respeito à prescrição aplicável em face de mudança na forma de custeio em plano de saúde. Verifica-se que a Corte Regional, ao concluir pela incidência da prescrição total, nos termos da Súmula 294, do TST, decidiu em conformidade com a jurisprudência pacificada neste Tribunal Superior. Aplica-se o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno não provido.