Crime contra a ordem tributária: impossibilidade de trancamento da ação penal

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, III, DA LEI N. 8.137/90. ALEGAÇÕES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA, AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA E NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, apenas admissível quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a inépcia da denúncia, a manifesta ausência de justa causa ou a existência de causa extintiva da punibilidade, sem necessidade de análise aprofundada do conjunto fático-probatório.

2. No caso, a denúncia narra os fatos de forma suficiente, com individualização das condutas e elementos indiciários mínimos da materialidade e autoria delitivas, aptos a ensejar a persecução penal, não se exigindo a descrição exaustiva da conduta de cada acusado, especialmente tratando-se de crime societário.

3. As alegadas teses de ausência de dolo específico e de responsabilidade penal objetiva demandam incursão no acervo fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus.

4. A suposta nulidade do processo administrativo fiscal por intimação irregular não foi submetida à instância de origem, tratando-se de inovação recursal, o que impede seu conhecimento por esta Corte, sob pena de supressão de instância.

5. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.